O advogado especialista em liberdade de expressão, André Marsiglia, disse que a mensagem do Telegram contra o PL das fake news é conteúdo publicitário sobre o projeto e a divulgação do conteúdo aos usuários da plataforma não é ilegal.
O Telegram enviou uma nota para seu canal oficial nesta 3ª feira (9.mai.2023) afirmando que “a democracia está sob ataque no Brasil” por causa do projeto de lei que pretende regulamentar as plataformas digitais e que a proposta “matará a internet moderna” se aprovada da maneira que está.
“Existe a liberdade de expressão publicitária, a publicidade também goza de liberdade criativa de expressão. É possível, sim, que eles defendam, criem uma publicidade em torno do PL e isso não seja um ilícito. O que há de potencialmente ilícito nessas mensagens que são disparadas ou disponibilizadas, elas não obedecerem ao regramento em torno da publicidade, de indicar que aquilo é um conteúdo publicitário, de mencionar o informe publicitário ou hashtag publi ou outras mais regras que a publicidade exige“, afirmou.
Marsiglia diz que a liberdade de expressão protege a todos, inclusive as plataformas digitais.
“A liberdade de expressão é um guarda-chuva que cobre a todos, inclusive a publicidade. Não importa se é ou não uma publicidade, a liberdade de expressão protege também o direito das plataformas de se manifestarem. Agora, é claro que precisa obedecer às regras publicitárias para não confundir o consumidor e é isso que me parece que não foi feito“, afirma.
Na avaliação do advogado, o Telegram pode ter infringido a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) pelo envio de mensagens sem o consentimento dos usuários.
“Esse para mim é o ponto central e nesse caso do disparo do Telegram também há a possibilidade que eles infrinjam regras da própria LGPD, que o usuário pode não querer receber publicidade da plataforma. Esse é um direito dele e se esse direito foi ultrapassado também fere a LGPD“, disse.
Depois da mensagem, o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, disse que vai notificar a plataforma por entender que “o debate deve ser equilibrado“.
O MPF (Ministério Público Federal) também se posicionou e determinou um prazo de 10 dias para o Telegram prestar informações detalhadas sobre a mensagem contrária ao PL das fake news.
Na análise de Marsiglia, a plataforma não praticou abuso de poder ou atentado à democracia com a nota.
“Eu entendo que todos esses pontos sejam apenas alegações políticas. Não vejo nenhum abuso de poder ou atentado à democracia do ponto de vista jurídico sendo proporcionado pelas plataformas“, declarou.
Os canais são uma ferramenta do Telegram para que organizações midiáticas e figuras públicas enviem mensagens aos usuários inscritos.
A própria plataforma possui um canal para envio de atualizações e o criador e diretor-executivo do Telegram Pavel Durov.
Na ação do MPF, o órgão questiona qual dispositivo dos termos de uso da plataforma autoriza o impulsionamento, a seus usuários, por meio do canal “Telegram Notifications“, de conteúdos não relacionados a atualizações técnicas e comunicações sobre recursos da aplicação. …
Marsiglia pondera que pela LGPD, o usuário precisa ter a possibilidade de optar por não receber mensagens da plataforma.
“Eu tenho que ter a possibilidade pela LGPD de poder não querer mais receber essas mensagens e isso precisa ser respeitado. Mesmo nos aplicativos de mensagem, essas regras da LGPD incidem e precisa haver neste sistema de condições, essas regras explícitas e a possibilidade do usuário não querer mais estar de acordo com elas“, afirma.
Eis a íntegra da mensagem do Telegram enviada aos usuários do aplicativo no Brasil às 15h01:
“Motivo do PL 2630/2020 Ser Perigoso
“A democracia está sob ataque no Brasil. A Câmara dos Deputados deverá votar em breve o PL 2630/2020, que foi alterado recentemente para incluir mais de 20 artigos completamente novos que nunca foram amplamente debatidos. Caso seja aprovado, empresas como o Telegram podem ter que deixar de prestar serviços no Brasil.
“Veja como esse projeto de lei matará a internet moderna se for aprovado com a redação atual.
“Concede Poderes de Censura ao Governo
“Esse projeto de lei permite que o governo limite o que pode ser dito online ao forçar os aplicativos a removerem proativamente fatos ou opiniões que ele considera ‘inaceitáveis’ [1] e suspenda qualquer serviço de internet – sem uma ordem judicial. [2]
“Por exemplo, o Ministro da Justiça requisitou recentemente sanções contra o Telegram, alegando que o aplicativo ‘não respondeu a uma solicitação’ – antes mesmo da solicitação ser feita. Se o PL 2630/2020 estivesse em vigor, o governo poderia ter bloqueado imediatamente o aplicativo como ‘medida preventiva’ até que o Telegram provasse que não violou nenhuma lei.
“Transfere Poderes Judiciais Aos Aplicativos
“Esse projeto de lei torna as plataformas digitais responsáveis por decidir qual conteúdo é ‘ilegal’ em vez dos tribunais – e fornece definições excessivamente amplas de conteúdo ilegal. [3]
“Para evitar multas, as plataformas escolherão remover quaisquer opiniões relacionadas a tópicos controversos, especialmente tópicos que não estão alinhados à visão de qualquer governo atualmente no poder, o que coloca a democracia diretamente em risco.
“Cria um Sistema de Vigilância Permanente
“O projeto de lei exige que as plataformas monitorem as comunicações e informem as autoridades policiais em caso de suspeita de que um crime tenha ocorrido ou possa ocorrer no futuro. [4]
“Isso cria um sistema de vigilância permanente, semelhante ao de países com regimes antidemocráticos.
“É Desnecessário
“O Brasil já possui leis para lidar com as atividades criminosas que esse projeto de lei pretende abranger (incluindo ataques à democracia).
“O novo projeto de lei visa burlar essa estrutura legal, permitindo que uma única entidade administrativa regule o discurso sem supervisão judicial independente e prévia. [5]
“E Mais!
“Isso apenas toca a superfície do motivo pelo qual esse novo projeto de lei é perigoso. É por isso que Google, Meta e outros se uniram para mostrar ao Congresso Nacional do Brasil a razão pela qual o projeto de lei precisa ser reescrito – mas isso não será possível sem a sua ajuda.
“O Que Você Pode Fazer Para Mudar Isso
“Você pode falar com seu deputado aqui ou nas redes sociais hoje. Os brasileiros merecem uma internet livre e um futuro livre.”
Publicado em Poder 360.
