Depois de juristas e parlamentares criticarem as propostas do governo federal para endurecer as penas para crimes contra a democracia, Dino afirma que o pacote visa combater o nazifascismo do século 21
A proposta do governo federal para endurecer as penas para crimes antidemocráticos gerou críticas por parte da oposição e de juristas. Os projetos de lei apresentados pelo Ministério da Justiça visam aumentar o tempo de reclusão para quem participar ou financiar atos golpistas, e para quem atentar contra a vida ou integridade física de autoridades. Mesmo assim, o governo deve manter os textos, que não foram divulgados na íntegra. Os documentos serão enviados ao Congresso, e precisarão ser aprovados tanto na Câmara quanto no Senado.
Após a repercussão, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, defendeu ontem o endurecimento da pena e firmou que não vai mudar seu posicionamento. Ele citou o princípio da proporcionalidade entre o crime e a punição para argumentar que quem cometer crimes contra o Estado Democrático de Direito “e os seus guardiões” deve ser punido com rigor.
“Respeito as críticas, mas manterei a mesma linha de atuação. Quem minimizou os riscos antidemocráticos, há 100 anos na Alemanha ou na Itália, alimentou um monstro. Busco não pecar por omissão. Assim se constrói a verdadeira paz, aquela que nasce do respeito à Constituição”, declarou o ministro.
Dino disse ainda que o pacote visa combater “o perigosíssimo nazifascismo do século 21, que mata crianças em escolas, destrói o prédio do Supremo e se acha autorizado a agredir pessoas por questões políticas”.
Com a divulgação das propostas, a oposição apontou abuso por parte do governo federal. O senador Ciro Nogueira (PP-PI) comparou as medidas ao Ato Institucional 5 (AI-5), medida assinada durante a ditadura militar que aumentou consideravelmente a repressão e a censura, e marcou o momento mais duro dos anos de chumbo. Ciro foi ministro-chefe da Casa Civil durante o governo de Jair Bolsonaro. O ex-presidente já defendeu abertamente a ditadura, que considera como uma “revolução”.
“O PT quer fazer o AI-5 da esquerda para censurar a democracia”, comentou Ciro. Ele questionou ainda se as medidas vão criminalizar a oposição e críticas ao governo. “Lula, mande cópia pelo Itamaraty para a Venezuela, Cuba e Nicarágua e, aí, começa a conversa séria. Se não, fica só parecendo que seu governo quer o contrário: coibir a democracia aqui em nome da defesa do que, para seus companheiros, você não tem coragem de defender”, declarou ainda o parlamentar.
O também senador Sergio Moro (União-PR) disse que o Congresso terá que “olhar com lupa” os projetos de lei. “Claro, repudiamos qualquer ataque violento ou moral a autoridades, mas o diabo mora nos detalhes”, enfatizou. Por sua vez, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE) alegou que a proposta copia o modelo de países autoritários para criar “distinção absurda” entre autoridades e cidadãos, para criminalizar a oposição.
“A proposta fere o princípio de que todos são iguais perante a lei. Com viés autoritário, copia modelos admirados pelo PT mundo afora, como na Nicarágua e na Venezuela. Espero que o Congresso barre esse projeto autoritário”, declarou.
O deputado André Fernandes (PL-CE), que chegou a ser investigado por ter incentivado os ataques de 8 de janeiro, também veio a público criticar os projetos de lei. Para ele, Lula quer punir “desproporcionalmente” quem participar de manifestações antidemocráticas. “Mas quem definirá o que é antidemocrático? Essa é a maior aberração que deve chegar ao Congresso nos próximos dias”, enfatizou.
Embora o governo não tenha divulgado na íntegra os textos que serão enviados ao Congresso, o Planalto e o Ministério da Justiça já adiantaram os principais pontos. Um dos projetos facilita a apreensão e bloqueio de bens pela Justiça de quem cometer ou financiar atos antidemocráticos. O outro aumenta penas de 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos contra a democracia; de 8 a 20 anos para quem financiá-los; e de 20 a 40 anos para quem atentar contra a vida de autoridades como os presidentes dos Poderes e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As propostas precisarão ser aprovadas na Câmara e no Senado antes de serem implementadas, e provavelmente serão modificadas pelos parlamentares.
Opiniões divididas entre juristas
Entre os juristas, as opiniões sobre o chamado Pacote da Democracia se dividem. O advogado criminalista, Eduardo Xavier, doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília, vê como “oportunas” as mudanças anunciadas pelo governo.
“Direito penal tem o papel de proteger os bens jurídicos mais importantes para a sociedade. Por esse motivo, atentados contra valores caríssimos como a vida, a integridade física e a República são severamente punidos em nações civilizadas. Seguindo o padrão internacional, o projeto de lei, com muita sabedoria, vem propor causas de aumento de pena para atentados contra o Estado Democrático de Direito, que é uma conquista da humanidade, verdadeiro imperativo ético de nossa civilização”, opina Xavier.
O advogado comenta ainda que não há como desconsiderar o atual contexto histórico do Brasil, em que o acirramento político tem levado a atos antidemocráticos como o que ocorreu no 8 de janeiro. “Somente a veemente punição desses atentados desencorajarão iniciativas futuras, portanto não há que se falar em anistia para quem atentou contra bem jurídico tão grave.”
Xavier sugere, inclusive, que haja uma tipificação, dentro da legislação que trata dos crimes contra o Estado Democrático, dos crimes praticados no ambiente da internet e das redes sociais “à luz da revolução digital e especialmente quanto aos nefastos impactos que o vazio regulatório dos crimes virtuais tem gerado para a democracia brasileira”.
No Twitter, o advogado André Marsiglia, constitucionalista e especialista em liberdade de expressão e censura, disse que o maior problema do pacote “é agravar penas para crimes que têm sido interpretados pelo judiciário de forma muito elástica, e nem sempre técnica”.
Marsiglia classifica o PL em fase de elaboração pelo governo, de agressivo, para um país como o Brasil. “Embora tenha se naturalizado acusar alguém de atentado ao Estado democrático, este crime possui um objeto muito específico, restringindo-se a atos extremados e excepcionais, dignos de momentos de instabilidade institucional grave, algo que definitivamente não estamos vivendo no Brasil”, disse o advogado.
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