A previsão contida no Projeto de Lei 2.630/2020 de que as plataformas digitais vão remunerar veículos de imprensa pela publicação de notícias nas redes sociais “pode acabar favorecendo apenas os grandes e tradicionais veículos de mídia, prejudicando o jornalismo local e independente”.
Essa crítica foi feita pelas plataformas Google, Twitter, Mercado Livre, Facebook e Instagram (estas duas últimas geridas pela empresa Meta) ao se manifestarem contra o chamado PL das Fake News.
A regra está prevista no artigo 36 do PL. De acordo com as empresas, a determinação é genérica e deixa em aberto como o pagamento funcionaria na prática.
Ou seja, segundo elas, faltam critérios para definir, por exemplo, quais veículos de imprensa poderiam receber pelas notícias publicadas. Além disso, as plataformas alegam que o texto não leva em conta as parcerias firmadas entre elas e os veículos brasileiros ao longo dos anos.
“O PL 2.630 acaba com a democratização da publicidade, que foi possível graças à internet, e privilegia alguns grupos de mídia”, afirmaram as empresas.
Jornalistas concordam
Em novembro do último ano, nove associações de jornalismo e profissionais de imprensa — entre elas a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) — assinaram um manifesto contra esse mesmo artigo.
Segundo as entidades, o PL não dá conta da complexidade do tema e demonstra falta de maturidade da discussão no Legislativo:
“Não há qualquer menção de como tal remuneração funcionará; o que será considerado jornalismo; qual uso ensejará remuneração; quem fará a fiscalização e como — se haverá acordos individuais com cada veículo ou uma entidade arrecadadora; se haverá qualquer direito dos profissionais do jornalismo”, diz trecho do documento.
Falta de precisão
O advogado constitucionalista André Marsiglia Santos, especializado em liberdades de expressão e de imprensa, ressalta que, “para os pequenos e médios veículos, o maior problema é a definição de como essa remuneração vai ser feita”. Caso seja necessária uma grande burocracia, ou mesmo a intermediação de associações, para o recebimento dos valores, a prática pode se tornar inviável para esses veículos.
Quanto à indefinição sobre o que a proposta entende como jornalismo, Marsiglia lembra que hoje existem diversos blogs e sites independentes que não fazem um jornalismo típico, mas são informativos. Por outro lado, a falta de detalhamento pode favorecer sites de divulgação de desinformação.
“É importante definir o que é jornalismo, não só para que se consiga abarcar uma maior quantidade de pessoas que produzem informação, mas também para que se consiga excluir as pessoas que produzem informação falsa ou fraudulenta”.
Por fim, há falta de precisão a respeito do recebimento de direitos autorais. O PL não indica quem deve receber tais valores: o jornalista ou o veículo? Marsiglia destaca que isso pode gerar confusão, já que o detentor dos direitos dos conteúdos pode variar de acordo com o veículo.
Apesar de concordar com as críticas feitas pelas empresas e associações, o advogado entende que a questão deve ser melhor discutida, e não retirada do PL. Por isso, defende o prosseguimento da tramitação: “É melhor um PL com defeitos do que a ausência de um PL”.
Outro lado
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta na Câmara, considera possível que a remuneração seja justa e distribuída por mais empresas. “Basta ver os resultados aferidos em publicidade pelas plataformas digitais, importantes meios de comunicação que atuam na internet”, alega ele.
O parlamentar ressalta que a remuneração de conteúdo jornalístico é tendência mundial e cita como exemplos as experiências da Austrália e da França.
Marsiglia também considera interessantes esses modelos, sobretudo o australiano, mas lembra que a importação de um padrão estrangeiro esbarra em problemas tipicamente nacionais. Ou seja, não é possível dizer que o modelo é adequado para o Brasil. Para ele, deve-se “fazer as adaptações necessárias à nossa legislação, à nossa cultura e à realidade dos nossos veículos de imprensa”.
Leia a íntegra da manifestação de Orlando Silva sobre o PL:
“Contra desinformação é preciso que haja informação, o que exige valorizar o jornalismo profissional, feito com técnica, método e gente especializada.
A remuneração de conteúdo jornalístico é uma tendência mundial. Vale observar a experiência da Austrália ou da França.
Hoje, poucas empresas jornalísticas recebem pouco. Será importante termos regras para que mais empresas possam receber, e a remuneração seja justa. É possível? Claro! Basta ver os resultados aferidos em publicidade pelas plataformas digitais, importantes meios de comunicação que atuam na internet”.
Publicado no ConJur.
